Lei | Descrição | Data |
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1990 | O MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICOINTERNO, É UNIDADE TERRITORIAL QUE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO POLITICA-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DOTADO DE AUTONOMIA POLÍTICA; ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA NOS TERMOS ASSEGURADOS PELAS CONSTITUIÇÕES DA REPUBLICAS E DO ESTADO E POR ESTA LEI ORGÂNICA. | 03/04/1990 |