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DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.
O municipio de Severiano Melo, pessoa juridica de direito publicointerno, é unidade territorial que integra a organização politica-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política; administrativa e legislativa nos termos assegurados pelas Constituições da Republicas e do Estado e por esta Lei Orgânica.
PRESTAÇÃO DE CONTAS GESTÃO E GOVERNO
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