Decreto Legislativo Nº 002/2024

Decreta Alteração Orçamentária da Despesa, na Lei Orçamentária Anual N.º (LEI MUNICIPAL Nº 745/2023) em seu art. 4º e respectivos incisos e alíneas, para reforço orçamentário nas despesas do corrente exercício e dá outras providências.

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