Descrição
O MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICOINTERNO, É UNIDADE TERRITORIAL QUE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO POLITICA-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DOTADO DE AUTONOMIA POLÍTICA; ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA NOS TERMOS ASSEGURADOS PELAS CONSTITUIÇÕES DA REPUBLICAS E DO ESTADO E POR ESTA LEI ORGÂNICA.