Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO PROGRAMA DENOMINADO "CIDADAO SEVERIANENSE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS TEMPORARIOS AOS CIDADAOS QUE SE ENCONTREM NECESSITANDO DE ASSISTENCIA NAS AREAS DA SAUDE E EDUCAÇAO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO/RN, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.