Resumo
“REGULAMENTA AS DOAÇÕES DE BENS INSERVÍVEIS PELA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO-RN, COM VEDAÇÃO A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS"
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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